Questão 808048 · 45ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Das Infrações e Sanções Disciplinares
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
- Assunto
- Das Infrações e Sanções Disciplinares
Considere que o analista jurídico Daniel está revisando um processo ético-disciplinar no qual a Comissão Processante sugeriu
a aplicação da penalidade de censura pública a um registrado que cometeu a infração de assinar pareceres e relatórios técnicos
elaborados por terceiros sem a devida orientação ou supervisão do titular do registro. Diante das regras do Código de Ética e
Disciplina, ao analisar a legalidade da dosimetria proposta, a orientação correta a ser emitida pelo analista Daniel é de que:
- AA dosimetria proposta pela Comissão Técnica está correta, pois o órgão julgador possui discricionariedade para escolher qual das sanções previstas no catálogo geral deve ser aplicada, avaliando os reflexos do caso concreto.
- BA conduta identificada atrai a incidência direta da penalidade de suspensão do exercício profissional, cabendo ao analista rever a sanção sugerida pela Comissão Técnica para zelar pelo prestígio e pela dignidade da ciência da Administração.
- CO processo deve ser suspenso para que o profissional seja submetido a uma medida alternativa de ajustamento de conduta, uma vez que as infrações que envolvem a assinatura de trabalhos técnicos de terceiros admitem a conversão automática da penalidade em censura interna.
- DA proposta de aplicação de censura pública é juridicamente inviável, haja vista que o estatuto ético-disciplinar estabelece um regime de vinculação, determinando que a infração decorrente de assinatura de documentos elaborados por terceiros sem supervisão enseja a imposição da penalidade de advertência escrita e reservada.