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Questão 808048 · 45ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Das Infrações e Sanções Disciplinares

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assunto
Das Infrações e Sanções Disciplinares
Considere que o analista jurídico Daniel está revisando um processo ético-disciplinar no qual a Comissão Processante sugeriu a aplicação da penalidade de censura pública a um registrado que cometeu a infração de assinar pareceres e relatórios técnicos elaborados por terceiros sem a devida orientação ou supervisão do titular do registro. Diante das regras do Código de Ética e Disciplina, ao analisar a legalidade da dosimetria proposta, a orientação correta a ser emitida pelo analista Daniel é de que:
  1. A
    A dosimetria proposta pela Comissão Técnica está correta, pois o órgão julgador possui discricionariedade para escolher qual das sanções previstas no catálogo geral deve ser aplicada, avaliando os reflexos do caso concreto.
  2. B
    A conduta identificada atrai a incidência direta da penalidade de suspensão do exercício profissional, cabendo ao analista rever a sanção sugerida pela Comissão Técnica para zelar pelo prestígio e pela dignidade da ciência da Administração.
  3. C
    O processo deve ser suspenso para que o profissional seja submetido a uma medida alternativa de ajustamento de conduta, uma vez que as infrações que envolvem a assinatura de trabalhos técnicos de terceiros admitem a conversão automática da penalidade em censura interna.
  4. D
    A proposta de aplicação de censura pública é juridicamente inviável, haja vista que o estatuto ético-disciplinar estabelece um regime de vinculação, determinando que a infração decorrente de assinatura de documentos elaborados por terceiros sem supervisão enseja a imposição da penalidade de advertência escrita e reservada.

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