Questão 807913 · 30ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Direito Coletivo do Trabalho
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Direito Coletivo do Trabalho · Direito do Trabalho
No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do CRA-PR é instado a opinar sobre a validade de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho, à luz dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da repercussão geral, que admite a prevalência do negociado sobre o legislado,
ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta cláusula válida,
por versar sobre matéria passível de negociação coletiva.
- ACláusula que institui banco de horas anual, pactua plano de cargos, salários e funções e disciplina o regime de teletrabalho.
- BCláusula que suprime o terço constitucional de férias, mediante contrapartida de ampliação do intervalo intrajornada para duas horas.
- CCláusula que fixa, para a categoria, remuneração inferior ao salário-mínimo legal, mediante contrapartida de estabilidade temporária.
- DCláusula que reduz o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante contrapartida de garantia provisória de emprego.