Questão 807584 · 21ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Alterações do contrato de emprego
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Alterações do contrato de emprego · Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de necessidade de adequação das contas públicas
e contenção de despesas com pessoal, editou um decreto determinando a redução unilateral de 15% nos
salários de todos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lotados
na administração direta.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é:
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é:
- AIlícita, pois a Constituição Federal assegura expressamente a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, e a CLT veda alterações contratuais unilaterais que resultem em prejuízo ao empregado.
- BLícita, tendo em vista que a supremacia do interesse público autoriza a alteração unilateral dos contratos de trabalho celebrados pela Administração Pública em situações de contingenciamento orçamentário.
- CLícita, desde que a redução salarial seja limitada ao teto de 20% e o valor final respeite a garantia do salário-mínimo nacional.
- DIlícita, uma vez que qualquer adequação de gastos com empregados públicos exige obrigatoriamente a prévia exoneração de todos os servidores estatutários não estáveis.
- ELícita, desde que o decreto municipal seja submetido à homologação prévia do Tribunal de Contas competente e do Poder Legislativo local.