Questão 51061 · 44ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Alterações do contrato de emprego
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Alterações do contrato de emprego · Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
O ordenamento jurídico, embora reconheça a inalterabilidade como
regra, disciplina as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente
nos contratos de trabalho, prevendo que
- Ao empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.
- Bo empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
- Ca mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto em relação aos detentores de estabilidade no emprego.
- Do empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior.
- Ea alteração das condições nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento é sempre válida, não havendo que se falar em prejuízos ao empregado, em face da anuência do trabalhador.