Questão 796131 · 38ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Itabirinha - MG – Tesoureiro: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Itabirinha - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Orçamento e planejamento · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · A Receita Pública
O Município pretende conceder incentivo de
natureza tributária do qual decorrerá renúncia de
receita. Durante a análise da medida, o setor
responsável deverá verificar o cumprimento das
exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando as disposições vigentes relativas à
renúncia de receita, analise as afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.
Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.