Questão 795105 · 12ª da prova
IF SUL - MG 2026 – IF Sul - MG – Engenheiro de segurança do trabalho: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AA competência é renunciável, podendo ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- CPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros, não se estendendo a parentes e afins.
- DOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
- EDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo que, salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.