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Questão 794396 · 43ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Sistema recursal trabalhista

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual do Trabalho
Assunto
Sistema recursal trabalhista · Ações especiais no processo trabalhista
Considere as assertivas a seguir:

I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale а alternativa correta.
  1. A
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  3. C
    Apenas a assertiva I está correta.
  4. D
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  5. E
    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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