Questão 794394 · 41ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Segurança e Saúde no Trabalho
- Assunto
- Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Nos termos do art. 156 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compete especialmente
Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
- ACumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
- BInstruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a serem adotadas para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
- CPromover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
- DColaborar com as empresas na aplicação dos dispositivos da CLT relativos à segurança e à medicina do trabalho.
- EPromover, obrigatoriamente, a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos para cobrança executiva.