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Questão 793834 · 11ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Em um órgão federal, um servidor requereu administrativamente a revisão de ato que havia indeferido seu pedido de afastamento para capacitação. Após o protocolo do requerimento, a autoridade competente deu início ao processo administrativo e determinou a adoção das providências necessárias para a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor solicitou acesso aos autos e apresentou novos documentos que considerava relevantes para o exame da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O administrado pode acompanhar o processo, mas a apresentação de documentos depende de autorização judicial.
  2. B
    O administrado pode acompanhar o processo, acessar os autos e apresentar documentos, observadas as restrições legais.
  3. C
    O administrado pode apresentar documentos, porém o acesso aos autos depende de autorização da autoridade responsável.
  4. D
    O administrado pode consultar os autos apenas após a decisão final, sendo incabível a juntada de novos documentos.

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