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Questão 791999 · 26ª da prova

FCC 2026 – ARTESP – Agente de Fiscalização: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
  1. A
    instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
  2. B
    notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.
  3. C
    extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.
  4. D
    aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.
  5. E
    solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.

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