Questão 791999 · 26ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Agente de Fiscalização: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo,
causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
- Ainstaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
- Bnotificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.
- Cextinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.
- Daplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.
- Esolicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.