Questão 791781 · 38ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:
- ARecurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.
- BEnvolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.
- CUtilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
- DCompreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.