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Questão 791781 · 38ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:
  1. A
    Recurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.
  2. B
    Envolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.
  3. C
    Utilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
  4. D
    Compreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.

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