Questões por Cursos Rateio

Questão 791777 · 34ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:
  1. A
    Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  2. B
    Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  3. C
    Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
  4. D
    Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões