Questão 613438 · 27ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que
discorre sobre o tratamento diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte,
assinale a alternativa correta.
- AA microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, assegurado, ao vencedor, prazo para regularização, nos termos da lei.
- BA microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista como condição prévia para apresentação da proposta, sob pena de inabilitação imediata.
- CA microempresa ou empresa de pequeno porte somente poderá usufruir do tratamento favorecido quando participar de licitação realizada exclusivamente na modalidade pregão.
- DO direito à regularização posterior da documentação fiscal e trabalhista aplica-se indistintamente a todas as empresas participantes da licitação, independentemente de seu enquadramento jurídico.