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Questão 613438 · 27ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que discorre sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, assegurado, ao vencedor, prazo para regularização, nos termos da lei.
  2. B
    A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista como condição prévia para apresentação da proposta, sob pena de inabilitação imediata.
  3. C
    A microempresa ou empresa de pequeno porte somente poderá usufruir do tratamento favorecido quando participar de licitação realizada exclusivamente na modalidade pregão.
  4. D
    O direito à regularização posterior da documentação fiscal e trabalhista aplica-se indistintamente a todas as empresas participantes da licitação, independentemente de seu enquadramento jurídico.

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