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Questão 791670 · 17ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Em conformidade com as disposições regimentais relativas às atribuições institucionais e ao funcionamento da Câmara Municipal de Aracati, assinale a alternativa que indica corretamente o exercício da sua função judiciária atípica:
  1. A
    Gerir seus serviços internos, sua organização administrativa, seus servidores e sua estrutura funcional.
  2. B
    Processar e julgar infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus próprios membros, nos termos da legislação vigente.
  3. C
    Fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
  4. D
    Elaborar, discutir e aprovar emendas à lei orgânica, leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.

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