Questão 791670 · 17ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
Em conformidade com as disposições regimentais relativas às atribuições institucionais e ao
funcionamento da Câmara Municipal de Aracati, assinale a alternativa que indica corretamente o
exercício da sua função judiciária atípica:
- AGerir seus serviços internos, sua organização administrativa, seus servidores e sua estrutura funcional.
- BProcessar e julgar infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus próprios membros, nos termos da legislação vigente.
- CFiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
- DElaborar, discutir e aprovar emendas à lei orgânica, leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.