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Questão 1494122 · 21ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Princípios da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.
  2. B
    Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.
  3. C
    Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.
  4. D
    Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.
  5. E
    Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.

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