Questão 791440 · 79ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento
constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
- BAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.
- COs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, em qualquer hipótese.
- DOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- ENenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.