Questão 791420 · 67ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Alagoas · Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
A Instrução Normativa nº TC 40/2025 dispõe sobre a fiscalização e o
acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece
normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas
transferências. Em conformidade com a referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs órgãos e entidades estaduais e municipais sob a jurisdição do Tribunal de Contas deverão implementar os mecanismos de transparência e rastreabilidade exigidos pelo art. 163-A da Constituição Federal e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854.
- BPara implantação dos mecanismos de transparência e rastreabilidade, o Tribunal de Contas desempenhará atuação fiscalizatória destinada a verificar a transparência e a rastreabilidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes dos orçamentos dos entes sob sua jurisdição.
- CNo âmbito das ações de fiscalização relativas às emendas parlamentares, este Tribunal de Contas avaliará, entre outros aspectos, a existência, implementação e efetividade de plataforma digital unificada de transparência específica para emendas parlamentares, a ser desenvolvida e mantida pelo Poder Executivo estadual e pelos Poderes Executivos municipais, no âmbito de suas respectivas esferas de competência (emendas parlamentares estaduais ou municipais, conforme o caso), por meio do órgão competente (Controladoria-Geral, Secretaria de Fazenda, Planejamento ou equivalente).
- DO descumprimento das obrigações previstas, de transparência e rastreabilidade, ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação, em prejuízo da responsabilização dos agentes públicos.
- EO Tribunal de Contas poderá expedir normativas específicas sobre os procedimentos de registro e controle relativos às emendas parlamentares.