Questão 791418 · 65ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei
Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- AQuando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário.
- BO Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.
- CO Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas, preliminares ou cautelares.
- DA decisão que fixa a multa diária por descumprimento é passível de cumprimento provisório, devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.
- EO Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o responsável demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.