Questão 791243 · 60ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da
Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados,
Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei
complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em
conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa
INCORRETA.
- AA contabilização dos precatórios em regime especial pode dar-se de forma distinta nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (Estado ou Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (Município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
- BSe a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.
- CSe a entidade devedora pertencer à esfera distinta do Tribunal de Justiça (caso, por exemplo, de precatórios de Município), a execução orçamentária será registrada pelo devedor.
- DO registro do passivo poderá ser realizado, exclusivamente, após a decisão definitiva que constituir o precatório.
- EO registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor e independe do aspecto orçamentário.