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Questão 791165 · 42ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Legislação do Município de Palhoça

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Palhoça · Lei Orgânica do Município de Palhoça
Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas I e II.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    Apenas III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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