Questões por Cursos Rateio

Questão 791006 · 23ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Crimes contra a administração pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas
Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.
  1. A
    Corresponde ao delito relacionado à inscrição irregular de obrigações em restos a pagar, ainda que praticada durante a execução do orçamento.
  2. B
    Somente seria típica se o gasto ocasionasse efetivo prejuízo ao erário.
  3. C
    Configura crime por autorizar obrigação financeira em desacordo com os limites e condições estabelecidos em lei para a realização da despesa pública.
  4. D
    Caracteriza crime vinculado à contratação de operação de crédito sem autorização legislativa, por implicar aumento de despesa pública.
  5. E
    É penalmente irrelevante, constituindo apenas infração de natureza administrativa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Crimes contra a administração pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões