Questão 791006 · 23ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas
Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto
em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi
regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à
inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código
Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.
- ACorresponde ao delito relacionado à inscrição irregular de obrigações em restos a pagar, ainda que praticada durante a execução do orçamento.
- BSomente seria típica se o gasto ocasionasse efetivo prejuízo ao erário.
- CConfigura crime por autorizar obrigação financeira em desacordo com os limites e condições estabelecidos em lei para a realização da despesa pública.
- DCaracteriza crime vinculado à contratação de operação de crédito sem autorização legislativa, por implicar aumento de despesa pública.
- EÉ penalmente irrelevante, constituindo apenas infração de natureza administrativa.