Questão 791002 · 59ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Ingressos e Dispêndios Públicos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Ingressos e Dispêndios Públicos · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16
Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.
- ARestrições sobre passivos transferidos impõem a devolução dos benefícios econômicos ou do potencial de serviços ao transferente sempre que os recursos não forem aplicados exatamente na finalidade originalmente prevista.
- BTributos e multas possuem a mesma natureza conceitual na norma, diferenciando-se apenas quanto à autoridade responsável pela cobrança.
- CO controle de um ativo depende da titularidade jurídica do bem ou direito, sendo insuficiente a capacidade da entidade de utilizá-lo para alcançar seus objetivos institucionais.
- DTransferências correspondem a ingressos provenientes de transações sem contraprestação, distintos dos tributos, enquanto as multas decorrem de infrações à legislação e não se confundem com receitas tributárias.
- EGastos tributários correspondem aos desembolsos realizados pela Administração Pública para custear benefícios concedidos aos contribuintes por meio de programas governamentais específicos.