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Questão 790990 · 47ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Poderes da Administração

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A aplicação de sanção disciplinar ao servidor decorre do poder regulamentar, que autoriza a edição de normas internas e a punição de seus destinatários.
  2. B
    A atuação da Câmara Municipal caracteriza exercício do poder de polícia, pois envolve restrição de direitos individuais em benefício da coletividade.
  3. C
    A apuração da conduta do servidor constitui manifestação do poder normativo, uma vez que envolve a interpretação de regras administrativas internas.
  4. D
    A imposição da penalidade decorre do poder disciplinar, que, por si só, autoriza a aplicação de sanção independentemente de previsão legal.
  5. E
    A aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina interna.

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