Questão 790990 · 47ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Poderes da Administração
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno
para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da
apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista
em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA aplicação de sanção disciplinar ao servidor decorre do poder regulamentar, que autoriza a edição de normas internas e a punição de seus destinatários.
- BA atuação da Câmara Municipal caracteriza exercício do poder de polícia, pois envolve restrição de direitos individuais em benefício da coletividade.
- CA apuração da conduta do servidor constitui manifestação do poder normativo, uma vez que envolve a interpretação de regras administrativas internas.
- DA imposição da penalidade decorre do poder disciplinar, que, por si só, autoriza a aplicação de sanção independentemente de previsão legal.
- EA aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina interna.