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Questão 790754 · 21ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador, Administrador, Controlador Interno
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas II.
  3. C
    Apenas I e III.
  4. D
    Apenas II e III.
  5. E
    I, II e III.

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