Questão 32998 · 46ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
A LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e dá outras providências. Segundo esta Lei,
- Aos convênios ratificados na forma prevista na referida Lei obrigam todas as Unidades da Federação, exceto as regularmente convocadas, tenham decidido não enviar representantes para a reunião.
- Ba inobservância de seus dispositivos pelo Chefe do Poder Executivo acarretará a perda de mandato e a inelegibilidade por 8 anos.
- Cos convênios celebrados podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
- Dconsiderar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado por decreto do Poder Executivo de todos os 26 Estados e do Distrito Federal, ou, nos casos de proposta de revogação de convênio anterior, pelo Poder Executivo de, no mínimo, metade mais uma das Unidades da Federação.
- Eos convênios celebrados na forma e condições previstas definirão as condições gerais em que os Entes competentes poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e outros benefícios referentes ao ICMS.