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Questão 788618 · 105ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Economia: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Economia
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.


A legislação do IBS e da CBS estabelece que esses tributos podem incidir sobre operações realizadas pelo contribuinte com bens ou serviços integrantes do ativo não circulante ou decorrentes de atividade econômica não habitual, o que demonstra que a sua incidência não está limitada às operações ordinárias do objeto social da entidade. 

  1. Certo
  2. Errado

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