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Questão 790206 · 43ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Soldado da Polícia Militar (Superior): Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Soldado da Polícia Militar (Superior)
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)


Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar. 

De acordo com o art. 14, a admissão como Militar Estadual Temporário exige, além dos requisitos específicos de cada subprograma, o cumprimento dos seguintes requisitos gerais:
  1. A
    Ter idade máxima de 35 anos completos até a data da publicação do edital de abertura do concurso público.
  2. B
    Ser brasileiro nato, vedada a admissão de brasileiro naturalizado.
  3. C
    Comprovar a quitação e regularidade fiscal junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal.
  4. D
    Não ter exercido, a qualquer tempo, cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração pública direta ou indireta.
  5. E
    Ser aprovado nas avaliações intelectual, de saúde, de aptidão física e psicológica.

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