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Questão 790204 · 41ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Soldado da Polícia Militar (Superior): Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Soldado da Polícia Militar (Superior)
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)


Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar. 

De acordo com o art. 17, inciso II, o desligamento do Militar Estadual Temporário, observado o devido processo legal, regulado por norma interna, ocorrerá ex officio por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, na hipótese de afastamento do serviço por
  1. A
    moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 10 dias ininterruptos ou 20 dias intercalados, no período de até um ano a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.
  2. B
    moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 15 dias ininterruptos ou 30 dias intercalados, no período de até 6 meses a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.
  3. C
    moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 15 dias ininterruptos ou 30 dias intercalados, no período de até um ano a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.
  4. D
    Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, por mais de 30 dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço ativo no Programa.
  5. E
    Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, por mais de 60 dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço ativo no programa.

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