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Questão 790117 · 24ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul · Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)


Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências. 

Nos termos do art. 127, são situações em que o servidor militar fica sujeito à declaração de indignidade para o Oficialato, EXCETO:
  1. A
    Perda da nacionalidade brasileira.
  2. B
    Casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e em que for considerado culpado.
  3. C
    Condenação por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual, superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.
  4. D
    Condenação por sentença passada em julgado por crime para o qual a lei comine a pena de declaração de indignidade.
  5. E
    Posse em cargo público permanente estranho à carreira.

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