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Questão 789972 · 19ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Soldado da Polícia Militar (Superior): Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Soldado da Polícia Militar (Superior)
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul · Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)


Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Assinale a alternativa que apresenta a única espécie normativa que pode prever situação de arresto, sequestro ou penhora de vencimentos, proventos e pensões dos servidores militares e seus beneficiários nos termos do art. 49.
  1. A
    Lei Estadual.
  2. B
    Portaria.
  3. C
    Decreto.
  4. D
    Constituição Estadual.
  5. E
    Lei Federal.

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