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Questão 788395 · 62ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.


Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.

  1. Certo
  2. Errado

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