Questão 788395 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Organização da Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias
No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.
- Certo
- Errado