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Questão 786478 · 30ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 74 - Sistema de Controle Interno
À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000 e das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 12.846/2013 e nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
  1. A
    I, II, III, IV, V e VIII, apenas.
  2. B
    II, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.
  3. C
    I, II, IV, V, VI e VIII, apenas.
  4. D
    I, III, V, VI, VII e VIII, apenas.

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