Ciclo Orçamentário · Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação
Em conformidade com o regramento aplicável à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o
pronunciamento da comissão permanente sobre as emendas apresentadas será final, salvo se requerer ao
Presidente a votação em Plenário, que se fará sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada na comissão:
A
um terço (1/3) dos membros da Câmara.
B
a maioria absoluta dos membros da Câmara.
C
dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
D
a maioria simples dos membros presentes na sessão.