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Questão 786187 · 39ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Das Infrações e Sanções Disciplinares

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assunto
Das Infrações e Sanções Disciplinares · Da Ética do Advogado
O Procurador Jurídico de determinado município elaborou parecer jurídico favorável à aprovação de projeto de lei redigido com manifesta violação às regras da Lei Complementar nº 95/1998 e do Manual de Redação da Presidência da República, deixando de apontar os vícios técnicos identificados. Posteriormente, ao ser intimado em procedimento disciplinar na OAB, alegou que o parecer possuía natureza meramente opinativa, inexistindo qualquer dever ético de advertir a autoridade competente sobre as irregularidades constatadas. À luz da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA
  1. A
    O parecer jurídico, por possuir natureza opinativa, afasta qualquer responsabilidade ética do advogado quanto ao seu conteúdo técnico.
  2. B
    O advogado pode ser responsabilizado disciplinarmente se, no exercício profissional, agir com violação aos deveres de independência, diligência e boa técnica, sendo incompatível com a ética profissional omitir vícios jurídicos relevantes de que tenha conhecimento.
  3. C
    As normas de técnica legislativa possuem caráter exclusivamente recomendatório, razão pela qual sua inobservância jamais compromete a validade ou a qualidade do parecer jurídico.
  4. D
    O Manual de Redação da Presidência da República vincula apenas os órgãos da Administração Pública Federal, sendo vedado ao advogado utilizá-lo como fundamento técnico em parecer jurídico.

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