Questão 786187 · 39ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Das Infrações e Sanções Disciplinares
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
- Assunto
- Das Infrações e Sanções Disciplinares · Da Ética do Advogado
O Procurador Jurídico de determinado
município elaborou parecer jurídico favorável à
aprovação de projeto de lei redigido com manifesta
violação às regras da Lei Complementar nº 95/1998
e do Manual de Redação da Presidência da
República, deixando de apontar os vícios técnicos
identificados. Posteriormente, ao ser intimado em
procedimento disciplinar na OAB, alegou que o
parecer possuía natureza meramente opinativa,
inexistindo qualquer dever ético de advertir a
autoridade competente sobre as irregularidades
constatadas. À luz da Lei nº 8.906/1994, do Código
de Ética e Disciplina da OAB e da legislação
aplicável, assinale a alternativa CORRETA
- AO parecer jurídico, por possuir natureza opinativa, afasta qualquer responsabilidade ética do advogado quanto ao seu conteúdo técnico.
- BO advogado pode ser responsabilizado disciplinarmente se, no exercício profissional, agir com violação aos deveres de independência, diligência e boa técnica, sendo incompatível com a ética profissional omitir vícios jurídicos relevantes de que tenha conhecimento.
- CAs normas de técnica legislativa possuem caráter exclusivamente recomendatório, razão pela qual sua inobservância jamais compromete a validade ou a qualidade do parecer jurídico.
- DO Manual de Redação da Presidência da República vincula apenas os órgãos da Administração Pública Federal, sendo vedado ao advogado utilizá-lo como fundamento técnico em parecer jurídico.