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Questão 785981 · 13ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Assistente Administrativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro município fora de Jardim.
  2. B
    A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.
  3. C
    Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
  4. D
    Os Vereadores estão sujeitos às seguintes penalidades: censura; suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias, sem remuneração; perda do mandato.

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