Questão 785725 · 42ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPAM - Caxias do Sul - RS – Técnico de Contabilidade: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPAM - Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício
seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para
suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e
investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o
exposto, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Orçamentária Anual constitui instrumento destinado exclusivamente à estimativa das receitas públicas, cabendo à execução financeira definir posteriormente as despesas autorizadas.
- BA inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual autoriza a realização imediata da despesa, independentemente da arrecadação da receita e da observância das fases da execução orçamentária.
- CO orçamento público possui natureza meramente programática, razão pela qual suas dotações não limitam a realização das despesas pelos órgãos da Administração Pública.
- DA Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro, constituindo instrumento de planejamento e autorização para a execução orçamentária, observadas as normas legais aplicáveis.