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Questão 780701 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo - Direito: Teoria da Constituição

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNEAL
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.


Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

  1. Certo
  2. Errado

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