Questão 776284 · 31ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No âmbito da Administração Pública Federal, o Plano
Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação (PFPEAD) estabelece uma rede articulada e
diretrizes procedimentais para garantir ambientes de trabalho
íntegros. Acerca das normas que regem o acolhimento, a
denúncia e os procedimentos disciplinares previstos na Portaria
MGI nº 6.719/2024, marque a alternativa correta.
- AA prática de retaliação contra o denunciante ou testemunhas, embora configure grave violação ética, deve ser apurada em processo administrativo próprio e apartado da denúncia original, sujeitando o agente público à penalidade de suspensão de até noventa dias.
- BO acolhimento das pessoas afetadas deve ser pautado pela escuta ativa, sendo que eventuais lapsos de memória ou hesitações no relato do trauma devem ser interpretados pela comissão técnica como indícios de inconsistência fática, visando à proteção do contraditório.
- CAs medidas acautelatórias, destinadas a preservar a integridade física e mental da pessoa afetada, possuem natureza de atos de gestão e independem da atividade correcional, podendo incluir a alteração da unidade de desempenho ou o deferimento de teletrabalho.
- DA composição da comissão de processo administrativo disciplinar para apuração de discriminação deve ser estritamente técnica e aleatória, sendo vedada a utilização de critérios de representatividade de grupos vulnerabilizados para evitar o impedimento ou suspeição.