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Questão 775595 · 17ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse específico do Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a competência municipal para legislar. Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
  1. A
    Legislar sobre questões judiciárias, matéria penal e processual penal, com exclusividade.
  2. B
    Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
  3. C
    Legislar sobre direito civil, comercial e econômico, com exclusividade em relação aos demais entes.
  4. D
    Legislar sobre sistema monetário e cambial, de forma concorrente com a União e os Estados.

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