Questão 775595 · 17ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de
lei dispondo sobre matéria de interesse específico do
Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é
consultado sobre a competência municipal para
legislar. Nos termos da Constituição Federal,
compete aos Municípios:
- ALegislar sobre questões judiciárias, matéria penal e processual penal, com exclusividade.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
- CLegislar sobre direito civil, comercial e econômico, com exclusividade em relação aos demais entes.
- DLegislar sobre sistema monetário e cambial, de forma concorrente com a União e os Estados.