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Questão 774909 · 46ª da prova

FUNDATEC 2026 – IPE Prev – Analista Previdenciário: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Prev
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais · Organização do Poder Judiciário
A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontando ilegalidades contidas no auto de infração e no procedimento administrativo correspondente. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. A
    A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho.
  2. B
    A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual.
  3. C
    A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal.
  4. D
    O meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça do Trabalho, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.
  5. E
    O meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça Federal, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.

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