Questão 774909 · 46ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPE Prev – Analista Previdenciário: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Prev
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais · Organização do Poder Judiciário
A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade
administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontando ilegalidades contidas no
auto de infração e no procedimento administrativo correspondente. Nesse caso, conforme a
Constituição Federal, é correto afirmar que:
- AA competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho.
- BA competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual.
- CA competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal.
- DO meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça do Trabalho, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.
- EO meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça Federal, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.