Questão 71001 · 39ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais · Organização do Poder Judiciário
Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em
regra, aos juízes federais processar e julgar
- Aas infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.
- Bas causas que envolverem grave violação de direitos humanos.
- Cos crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- Dos crimes contra a organização do trabalho.
- Eos crimes de ingresso irregular de estrangeiro.