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Questão 77418 · 66ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Engenharia: Responsabilidade ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
  1. A
    A responsabilidade penal por crimes ambientais exige a comprovação de dolo específico, não se admitindo a punição por condutas culposas.
  2. B
    A notificação do autuado acerca do auto de infração ambiental é dispensável, bastando a lavratura do auto para que ele produza efeitos.
  3. C
    Lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são atividades privativas dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.
  4. D
    A reparação do dano ambiental afasta a aplicação de sanções penais e administrativas se comprovado o restabelecimento integral do meio ambiente.
  5. E
    As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, penal e civilmente nos casos em que a infração ambiental for cometida por seu representante legal ou contratual, no interesse ou no benefício de sua entidade.

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