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Questão 773216 · 43ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Analista Legislativo: Registro de Candidatura

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Votorantim - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Registro de Candidatura
No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e a apresentação de planos de governo ganharam novos contornos com exigências legais específicas, além de representarem o elo entre as promessas de campanha e a futura gestão pública. No que concerne à natureza jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo no Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral possui natureza de lei complementar, vinculando à elaboração do orçamento anual.
  2. B
    O plano de governo é documento facultativo no registro de candidatura ao Poder Executivo, sendo exigido apenas para disputas presidenciais e dispensável nas eleições estaduais e municipais.
  3. C
    O plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral pode substituir o Plano Plurianual (PPA), se houver a apresentação de programas com metas físicas e gerenciais.
  4. D
    O plano de governo constitui documento para o registro de candidaturas ao Poder Executivo, funcionando como instrumento político-programático que orienta compromissos de campanha e pode influenciar o planejamento governamental.
  5. E
    O plano de governo possui natureza contratual entre candidato e eleitorado, permitindo a responsabilização do chefe do Executivo por improbidade administrativa sempre que houver descumprimento de propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.

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