Questão 773216 · 43ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Analista Legislativo: Registro de Candidatura
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Registro de Candidatura
No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e
a apresentação de planos de governo ganharam novos
contornos com exigências legais específicas, além de
representarem o elo entre as promessas de campanha
e a futura gestão pública. No que concerne à natureza
jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo
no Brasil, assinale a alternativa correta.
- AO plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral possui natureza de lei complementar, vinculando à elaboração do orçamento anual.
- BO plano de governo é documento facultativo no registro de candidatura ao Poder Executivo, sendo exigido apenas para disputas presidenciais e dispensável nas eleições estaduais e municipais.
- CO plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral pode substituir o Plano Plurianual (PPA), se houver a apresentação de programas com metas físicas e gerenciais.
- DO plano de governo constitui documento para o registro de candidaturas ao Poder Executivo, funcionando como instrumento político-programático que orienta compromissos de campanha e pode influenciar o planejamento governamental.
- EO plano de governo possui natureza contratual entre candidato e eleitorado, permitindo a responsabilização do chefe do Executivo por improbidade administrativa sempre que houver descumprimento de propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.