Questão 773215 · 42ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Analista Legislativo: Orçamento Público em AFO
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
O planejamento governamental no Brasil é estruturado
por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que
buscam organizar as ações do Estado em diferentes
horizontes temporais.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
- AO PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de governo e encerrando-se no último ano deste mesmo mandato.
- BAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas apenas anualmente, dispensando visões de longo prazo.
- CA vigência do PPA é de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e término no primeiro ano do mandato subsequente, contribuindo para a continuidade administrativa das políticas públicas, quando se inicia um novo mandato no Executivo.
- DO PPA define de forma definitiva os valores exatos que serão gastos mês a mês em todas as ações governamentais, funcionando como o orçamento propriamente dito, mas com horizonte temporal mais alargado e alinhando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos totalmente independentes do PPA, não necessitando de alinhamento ou vinculação com este plano maior.