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Questão 773215 · 42ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Analista Legislativo: Orçamento Público em AFO

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Votorantim - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
  1. A
    O PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de governo e encerrando-se no último ano deste mesmo mandato.
  2. B
    As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas apenas anualmente, dispensando visões de longo prazo.
  3. C
    A vigência do PPA é de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e término no primeiro ano do mandato subsequente, contribuindo para a continuidade administrativa das políticas públicas, quando se inicia um novo mandato no Executivo.
  4. D
    O PPA define de forma definitiva os valores exatos que serão gastos mês a mês em todas as ações governamentais, funcionando como o orçamento propriamente dito, mas com horizonte temporal mais alargado e alinhando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
  5. E
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos totalmente independentes do PPA, não necessitando de alinhamento ou vinculação com este plano maior.

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