Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
O impedimento de atuar em processo administrativo
configurar‑se-á nas seguintes situações: quando o
servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou
indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade
participar como perito, testemunha ou representante;
ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente
por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau
ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar
como parte no procedimento.