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Questão 77198 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Direito Digital
Assunto
Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas os itens I, II e III estão certos.
  2. B
    Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. C
    Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos. 

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