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Questão 19755 · 28ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Perito Criminal - Biologia: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Perito Criminal - Biologia, Perito Criminal - Ciências Contábeis, Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Matéria
Direito Digital
Assunto
Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.
  1. A
    Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).
  2. B
    Lei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).
  3. C
    Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).
  4. D
    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
  5. E
    Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).

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