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Questão 77188 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.
  1. A
    A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto.
  2. B

    Apenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS.

  3. C
    Compete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta.
  4. D
    No processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas.
  5. E
    É admissível consulta sobre um caso concreto.

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