De acordo com a Constituição Federal/1988,
constitui finalidade do sistema de controle interno:
- A
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal e das concessões de
aposentadorias e pensões.
- B
exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- C
emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República.
- D
julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- E
sustar a execução de atos administrativos
considerados ilegais.
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