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Questão 77112 · 60ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Extinção do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário
A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.

À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
  1. A
    não é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.
  2. B
    é possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.
  3. C
    não é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.
  4. D
    é possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.
  5. E
    é possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

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