Questão 77112 · 60ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário
A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma
unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe
é devido em precatório.
À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
- Anão é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.
- Bé possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.
- Cnão é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.
- Dé possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.
- Eé possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.